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1 – No momento actual, o Governo à falta de melhores ideias para diminuir “à força” o déficit público, elegeu como seus alvos prioritários as pensões de aposentação e de reforma dos séniores, não hesitando em discriminá-los negativamente face aos activos e de modo geral aos detentores de rendimentos do capital e da actividade empresarial.

Em termos muito sintéticos, exponham-se os erros e as falácias em que incorrem tais intenções e os raciocínios que lhes estão subjacentes.

 

2 – Em primeiro lugar, convém assinalar que desde a criação da Caixa Geral de Aposentações o regime de pensões dos funcionários públicos (da Administração Central, Regional e Local e de outras instituições do sector público) foi estabelecido numa base desequilibrada, ou seja, o Estado reservou-se o direito de arrecadar os “descontos” dos seus funcionários no activo para fins de capitalização e pagamento entretanto das pensões dos já aposentados, mas até ao fim de 2008 limitou-se a contribuir com a parcela necessária para  assegurar o pagamento de todas as pensões do sector público em cada ano, não curando de acumular pelo seu lado capitais que, colocados a render, garantiriam a longo prazo a solvabilidade do sistema. Isto ao contrário do que era exigido aos empregadores dos sector privado. A “lógica” desta excepção é que o Estado estaria sempre em condições de contribuir, se, quando e com quanto, se tornasse necessário para assegurar o equilíbrio do sistema e o normal pagamento das pensões.

É curioso que durante mais de 40 anos de ditadura e quase 40 anos de Democracia nunca nenhum Governo se preocupou em introduzir o paralelismo contributivo das entidades patronais nos regimes de financiamento das pensões dos sectores público e privado. Era menos uma preocupação a afligir-lhes as meninges…

 

3 – Hoje alguém de “olho vivo”, procurando ater-se apenas aos aspectos formais das relações, vem dizer que o Estado nunca assinou um contrato com os seus funcionários a comprometer-se a assegurar-lhes uma pensão durante todo o período da aposentação, de valor certo e até actualizável em função de certos parâmetros, por exemplo, a subida do índice geral de preços no consumidor.

Pois não, o contrato não foi assinado, mas esteve sempre implícito nas relações do Estado com os seus pensionistas – vão suportando as pensões dos que vos precederam que no futuro o sistema (e o Estado, quando necessário) suportará as vossas. E a Lei de Bases da Segurança Social consagra o princípio da tutela dos direitos adquiridos e em formação, conferindo também à relação entre a instituição de segurança social e o contribuinte ou beneficiário da prestação de base contributiva a natureza de contrato de seguro obrigatório.

É costume dizer-se que mudar as regras do jogo quando ele está a decorrer aponta para a intenção de fazer batota. O que se dirá então quando se pretende alterar as regras, como agora, “quando o jogo já acabou”, isto é, quando os beneficiários já não estão em condições de regressar à vida activa. Observemos as regras da boa educação e evitemos qualificar, como merecem, estas intenções.

 

4 – Mas há mais e pior. Ao longo dos anos foram-se acrescentando novas responsabilidades à Caixa Geral de Aposentações, com a integração de novas classes de beneficiários que tinham muito curtas carreiras contributivas e de reduzida expressão em termos de “descontos acumulados”. Entretanto, os descontos que os funcionários do Estado admitidos a partir de 2006 realizaram, deixaram de constituir receita da Caixa Geral de Aposentações, passando a ficar sob a responsabilidade do Regime Geral de Segurança Social.

Mas “aqui del-Rey” os encargos da Caixa Geral de Aposentações tornam-se agora insuportavelmente elevados. Ao que eu respondo: pudera, não haviam de ser!...

 

5 – A almejada convergência dos regimes de pensões dos sectores público e privado não terá objecções de princípio, desde que surta efeitos apenas para o futuro (mais uma vez, não se ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos mudam regras quando o jogo já acabou) e se tenha em conta a realidade das carreiras contributivas de uns e de outros, que não têm a mesma extensão média e dizem respeito a qualificações frequentemente diferenciadas.

 

6 – Quanto a criar uma taxa de solidariedade, extraordinária ou não, só para pensionistas, quer do sector público, quer do sector privado, a resposta só pode ser uma – um rotundo Não. Discriminar negativamente os que já não podem ser activos e despendem proporcionalmente mais com cuidados de saúde, é ver a solidariedade às avessas – apoiem-nos, oh vós que devíeis ser apoiados. E já agora recordo a apóstrofe de Monterone no primeiro acto do “Rigoletto”: «É vile, o Duca!...».

 

7 – Quer isto dizer que os séniores admitem passar incólumes pelas agruras de uma situação em que o desgoverno europeu e português nos colocou?... Ninguém disse tal, nem o dizemos nós…. Aliás, eles já suportam novos e agravados encargos, que limitam drasticamente os níveis dos rendimentos à sua disposição, tais como os custos acrescidos com a saúde, cada vez menos dedutíveis para cálculo do I.R.S.

Mas rejeitam ser tratados pior que os detentores de outras classes de rendimentos, que até aqui têm vindo a passar quase incólumes entre os pingos de chuva da austeridade.

Em suma, os séniores aceitam cumprir todos os deveres cívicos numa base igualitária. Mas não renunciam a um só dos seus direitos de cidadania.

 

8 – O CIDSENIOR irá identificar uma lista de objectivos concretos para guiar a sua acção nos próximos meses e depois procurar reunir e negociar com todas as forças políticas com assento na Assembleia da República, e bem assim com os parceiros sociais e outras entidades a quem o estatuto dos séniores suscite preocupação especial.

 

Para além desta actividade essencial e de conteúdo abertamente reivindicativo – não esquecer que os séniores são mais de 2 milhões e quase todos dotados de capacidade eleitoral -, há outras áreas de estudo e intervenção a explorar.

 

Daremos conta aos nossos sócios e à opinião pública em geral dos detalhes das acções que entretanto forem delineadas. Posso dizer desde já que há a intenção de:

 

a) Organizar uma nova Conferência no Outono, que permitirá avançarmos mais no sentido de enquadrar as particularidades dos sistemas de pensões portugueses no contexto europeu;

 

b) Procurar conhecer melhor as atitudes dos séniores quanto ao interesse a prolongar a vivência na sua habitação e dos serviços indispensáveis para viabilizar essa escolha fundamental;

 

c) Assegurar o funcionamento de Grupos de Trabalho, se possível permanentes, que apreciem as incidências na condição sénior de dificuldades surgidas no plano económico, jurídico e dos cuidados de saúde;

 

d) Organizar e pôr em funcionamento facilidades de consulta jurídica, para apoio dos nossos associados.

 

Termino dirigindo à Fundação Gulbenkian, aos nossos brilhantes convidados, aos órgãos de comunicação social e a todos os aderentes, actuais ou prospectivos, do CIDSENIOR, o nosso sincero agradecimento, no final desta primeira grande iniciativa do Movimento.

 

Por Alberto Regueira