cidsenior

Os trabalhadores da Administração Pública sempre estiveram abrangidos, em matéria de protecção social, por um sistema próprio, diferente do sistema de protecção social aplicável à generalidade dos demais trabalhadores por conta de outrem, quer quanto à sua organização e financiamento, quer quanto ao âmbito material, às regras de formação de direitos e à atribuição das prestações.

 

Este sistema especial compreendia:

 

• Um regime especial de segurança social, destinado a assegurar as prestações de segurança social correspondentes às eventualidades que viriam a ser definidas na Lei de Bases da Segurança Social;

 

• Um sistema de acção social complementar, que compreendia diversos benefícios sociais atribuídos pelos serviços e obras sociais da Administração Pública;

 

• Um sistema especial de protecção na saúde, constituído por vários subsistemas existentes no âmbito da Administração Pública, com especial destaque – em função do seu âmbito - para a ADSE.    saiba mais  »

 

Por Vitor Ferreira